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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental DIREITO PENAL: PARTE GERAL 1. Seção 1 - Noções, fontes, interpretação e princípios do Direito Penal 1.1. Fundamentos 1.1.1. Função ético-profissional, objeto e Estado Democrático de Direito 1.1.2. Princípios penais limitadores 1.1.3. Limites de controle material do tipo incriminador 1.1.4.
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No mesmo sentido, o artigo 2º do Código Penal diz o seguinte: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos.
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[MAPA MENTAL] RESERVA LEGAL OU ESTRITA LEGALIDADE Previsão O art. 5º, XXXIX, da CRFB/88 dispõe: Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação LEGAL. No mesmo sentido, o art. 1º do Código Penal preceitua: Não há crime sem LEI anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação LEGAL.
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